Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou ao Ministério Público de Contas (MPC) o processo que apura irregularidades na reforma do Mercado Público de Sapé. O despacho foi assinado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes no dia 30 de novembro de 2025 e registrado oficialmente no sistema do tribunal nesta sexta-feira (23).O processo nº 04697/24 refere-se a uma inspeção especial realizada no Contrato nº 091/2023, firmado entre a Prefeitura de Sapé e a construtora BRTEC Ltda, responsável pela execução da obra. Em decisão anterior, o TCE considerou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, aplicando multa de R$ 2.000 ao prefeito Sidnei Paiva de Freitas.
A gestão municipal apresentou recurso alegando que o contrato foi rescindido, que uma nova licitação teria sido aberta para conclusão da obra e que foi instaurado processo administrativo contra a empresa contratada. A auditoria do TCE reconheceu a adoção dessas medidas, porém manteve o entendimento de que as peças contratuais analisadas são irregulares.
Com o envio dos autos ao Ministério Público de Contas, o órgão deverá emitir parecer técnico antes da deliberação final do Tribunal de Contas. O processo também foi anexado ao acompanhamento das contas da Prefeitura de Sapé referentes ao exercício financeiro de 2025.
Fonte: Paraibadoisponto0
