Trata-se da restituição automática, chamada de cashback pela própria Receita Federal.

Quem não foi obrigado a declarar em 2025 e, de acordo com cálculos da Receita Federal, teve direito à restituição de até R$ 1.000, poderá receber o dinheiro de volta em conta via Pix em um lote a ser pago no dia 15 de julho deste ano. Porém, para isso, há algumas exigências.

– Estar com o CPF em situação regular (sem dívida ou outra pendência)
– Estar com dados bancários atualiados, como chave Pix vinculada ao CPF
– Não ter restrição junto à Receita Federal

A Receita Federal estima que 4 milhões de brasileiros deverão receber a restituição automática e que o valor médio de recebimento será de R$ 125.

Como saber se você está nesta lista?
O contribuinte será avisado pelos canais oficiais da Receita Federal, como o aplicativo Meu Imposto de Renda, portal do e-CAC, portal do contribuinte ou até mesmo no site da Receita Federal (na aba consulta pública das restituições).

“Caso o contribuinte cheque que tem restituição e a Receita não tenha feito essa inclusão na base do lote residual, ele pode entrar com um recurso demonstrando que ele tinha direito, pelo e-Processo da Receita Federal, e buscar esse valor para ele de volta”, explica o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, Edilson Júnior.

É importante destacar que, na realidade, essa restituição se refere ao ano-calendário de 2024, ou seja, a declaração do Imposto de Renda de 2025.

Eventuais valores relativos ao ano-calendário de 2025 e à declaração de 2026 só serão pagos no ano que vem.

Edilson Júnior alerta que vale a pena o contribuinte entregar a declaração deste ano, mesmo sabendo que terá direito ao cashback não sendo obrigado a declarar.

“Com certeza, porque quando você declara, você antecipa. Quem fez a declaração em 2025 recebeu, no ano passado mesmo, a restituição, e não só agora com o cashback. Ou seja, você deve fazer a declaração mesmo sem estar obrigado para ter esse dinheiro de volta”.

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda vai até 29 de maio deste ano.

Qual é a ordem de recebimento da restituição do IRPF?
A Receita Federal estima que cerca de 23 milhões de contribuintes devem receber a restituição neste ano. Em 2026 serão quatro lotes, pagos nos dias:

– 29 de maio
– 30 de junho
– 31 de julho
– 28 de agosto

De acordo com a Receita Federal, 80% dos contribuintes devem ser restituídos nos dois primeiros lotes. A expectativa é de que até junho o dinheiro já esteja na conta.

Como é a lista de prioridades nas restituições?
Existem grupos prioritários para receber a restituição do Imposto de Renda:

– idosos com 80 anos ou mais;
– idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;
– professores cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Depois desses grupos, passam a ter prioridade os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via Pix, com chave vinculada ao CPF.

Como saber exatamente a data em que vai receber a restituição?
É só consultar via internet, na página da Receita Federal, no aplicativo ou diretamente no site www.restituicao.receita.fazenda.gov.br.

O contribuinte precisa informar o CPF e a data de nascimento.

Mas saiba que, enquanto a declaração estiver na malha fina, não tem pagamento de restituição.

“A restituição do imposto de renda só pode ser creditada em conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pertencente ao CPF do titular da declaração, ou via Pix, desde que a chave seja o CPF do titular da declaração”, alerta o professor do Centro Universitário UDF, Deypson Carvalho.

*Com informações da Agência Brasil

Com a decisão, a Corte reconheceu que professores temporários e efetivos da rede pública devem receber o piso. Antes da decisão, somente os efetivos tinham o direito garantido.

A decisão foi motivada por um recurso protocolado por uma professora temporária de Pernambuco que recorreu à Justiça para que fosse reconhecido o direito ao recebimento do piso. De acordo com o processo, ela recebia cerca de R$ 1,4 mil para cumprir uma carga horária de 150 horas mensais.

O pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública está previsto na Constituição e foi regulamentado pela Lei 11.738 de 2008.

O piso é atualizado anualmente pelo Ministério da Educação. Para 2026, o valor foi fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais. Professores que têm jornadas maiores devem receber de forma proporcional ao piso estabelecido.

Apesar de estar previsto na Constituição, o piso não é pago por todos os estados e municípios tanto para professores efetivos quanto para temporários. Os entes alegam que não têm recursos suficientes para o pagamento integral.

Contudo, parte do pagamento é garantido por verbas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Cabe os estados e municípios fazer o complemento financeiro.

Votos
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, defendeu o pagamento do piso aos temporários e reforçou que o benefício também é devido aos efetivos.

Para o relator, estados e municípios usam subterfúgios para contratar professores temporários.

“Pouco importa a região, isso se tornou um costume de gestão para diminuir os custos, mas não levando em conta a primeira necessidade na educação, que é investir nos professores”, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Professores
Durante o julgamento, a advogada Mádila Barros, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), citou dados do Censo Escolar que mostram que cerca de 42% dos professores de escolas públicas do país são temporários. Além disso, o levantamento demonstra que uma em cada três prefeituras não pagam o piso salarial para os efetivos.

Na avaliação da advogada, a falta de pagamento do piso impacta principalmente na vida das mulheres, que convivem com dupla jornada de trabalho em casa e na escola.

“Essa força majoritária feminina tem sido vista pelo estado como mão de obra mais barata. Elas são contratadas temporariamente, sem direitos assegurados aos efetivos, como plano de carreira, 13° salário e férias com um terço constitucional”, afirmou.

Eduardo Ferreira, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), afirmou que a qualidade de ensino necessita da valorização dos profissionais da educação.

Na avaliação do advogado, o salário dos professores está vinculado à proficiência dos estudantes.

“O estado, não só de Pernambuco, mas vários outros, contratam professores temporários, ano após ano, em percentual muito acima daquele tolerável pela educação”, comentou.

Limitação
A Corte também aceitou sugestão feita pelo ministro Flávio Dino e limitou a cessão de professores efetivos para trabalho em outros órgãos públicos. Com a decisão, a cessão deverá ser limitada em 5% do quadro de professores estadual ou municipal para diminuir a contratação de temporários. O percentual valerá até a aprovação de uma lei sobre a questão.

“Se cede 30% do quadro, como a sala de aula continua? Contratam-se temporários, e se cria uma conta inesgotável. Se nós temos 20 mil professores em uma rede, se cinco, seis mil são cedidos, isso significa dizer que vai gerar uma demanda de cinco, seis mil temporários”, justificou Dino.

*Com informações da Agência Brasil

A declaração de Boulos foi feita nessa terça-feira (14) à noite, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter encaminhado a proposta ao Congresso em regime de urgência constitucional. 

Com isso, fica estabelecido prazo de até 45 dias para que a matéria seja votada na Câmara dos Deputados e mais 45 para o trâmite no Senado.

“Portanto, até 14 de julho [a proposta] tranca a pauta nas duas casas e deve ser votada. Lógico que tem os prazos regimentais. Mas imagino que até agosto a gente tenha o fim da escala 6 por 1 votado e aprovado no país, para dar pelo menos dois dias de descanso para cada trabalhador brasileiro”, disse o ministro.

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Pauta do Brasil

“É o básico. Ninguém está pedindo demais. Está pedindo ter tempo para viver. Todo trabalhador brasileiro precisa de tempo para ficar com a sua família, cuidar dos seus filhos; tempo para lazer. Tempo inclusive para fazer um curso e se qualificar mais para o trabalho. É uma pauta do Brasil; do trabalhador, encampada pelo presidente Lula, com esse gesto do regime de urgência”, acrescentou.

Segundo ele, dar celeridade à tramitação é algo necessário porque impede a estratégia adotada por parlamentares bolsonaristas, de adiar o debate para depois do período eleitoral.

Sem transição

Boulos disse ainda que considera inaceitável uma segunda estratégia que vem sendo articulada pela oposição.

“Já está se falando em algumas coisas que não dá para aceitar. Por exemplo, a transição de cinco anos. Gente, demorar cinco anos para reduzir a jornada uma hora por ano não dá. Nós não concordamos com isso. Achamos que o fim da escala 6 por 1 é para agora”, completou.

O ministro citou estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicando que, ao contrário do que alegam grandes empresários, o impacto econômico da redução da escala não seria negativo, e que a economia brasileira tem capacidade de absorver a mudança.

Segundo o ministro, todo trabalhador produz mais quando está descansado. Além disso, ao deixar o trabalhador excessivamente cansado, a atual escala acaba prejudicando desempenhos. “Um trabalhador descansado trabalha melhor, rende mais”, afirmou.

Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Mas, quando se considera apenas as maiores altas percentuais, destacam-se cenoura e a abobrinha. Já entre as maiores quedas, estão o abacate e a laranja-baía.

Do g1.

Os preços dos alimentos aceleraram de 0,26% em fevereiro para 1,56% em março e foram os principais responsáveis pela alta da inflação do mês, que subiu 0,88%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados nesta sexta-feira (10).

A alta foi puxada pela alimentação no domicílio, que subiu 1,94% – bem acima de fevereiro (0,23%) –, com destaque para o avanço dos preços do tomate (20,31%), da cebola (17,25%), da batata-inglesa (12,17%), do leite longa vida (11,74%) e das carnes (1,73%).Já os destaques em queda foram a maçã (-5,79%) e o café moído (-1,28%).

Os alimentos acima foram os que mais pesaram na inflação do período por estarem entre os itens mais consumidos pelas famílias e, assim, terem maior impacto sobre o índice geral de preços.

Mas, quando se considera apenas as maiores altas percentuais, destacam-se cenoura e a abobrinha. Já entre as maiores quedas, estão o abacate e a laranja-baía.

Do g1.

O Exército Brasileiro cumpre, nesta sexta-feira (10), mandados de prisão contra três militares dos sete condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no núcleo 4 da trama golpista.Foram presos: o major da reserva do Exército Ângelo Denicoli; o subtenente Giancarlo Rodrigues; e o tenente-coronel Guilherme Almeida.

Militares da ativa possuem o direito de cumprir prisão provisória ou pena em estabelecimento militar, e não em presídios civis. A custódia é, portanto, de responsabilidade da própria Força, muitas vezes em unidades da Polícia do Exército.

Por isso, no caso dos três militares, a responsabilidade da prisão é do Exército Brasileiro, e não da Polícia Federal (PF).

A PF será responsável por prender os demais condenados que não são militares. Eles também devem ser encaminhados a presídios civis, enquanto os integrantes das forças irão para comandos militares.

Ao todo, sete réus foram condenados no núcleo 4.

Veja a lista:

Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército;

Reginaldo Abreu, coronel do Exército (está foragido nos Estados Unidos);

Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal;

Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército;

Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército;

Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (também está foragido, no Reino Unido);

Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército

Condenação pelo STF

Os réus foram condenados pelo Supremo em 21 de outubro do ano passado.

Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), eles usaram a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para espionar adversários políticos, criar e espalhar informações falsas contra o processo eleitoral, instituições democráticas e autoridades que ameaçavam os interesses golpistas.

Veja as penas às quais cada um foi condenado:.

Ângelo Martins Denicoli

Pena: 17 anos em regime inicial fechado; 120 dias-multa.

Reginaldo Vieira de Abreu

Pena: 15 anos e 6 meses em regime inicial fechado; 120 dias-multa.

Marcelo Araújo Bormevet

Pena: 14 anos e 6 meses em regime inicial fechado; 120 dias-multa.

Giancarlo Gomes Rodrigues

Pena: 14 anos em regime inicial fechado; 120 dias-multa.

Ailton Gonçalves Moraes Barros

Pena: 13 anos e 6 meses em regime inicial fechado; 120 dias-multa.

Guilherme Marques de Almeida

Pena: 13 anos e 6 meses em regime inicial fechado; 120 dias-multa.

Carlos César Moretzsohn Rocha

Pena: 7 anos e 6 meses em regime semiaberto; 40 dias-multa.

Outras medidas:

pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

inelegibilidade de todos os réus.

perda do cargo para Marcelo Bormevet (agente da PF;

comunicação ao STM para a declaração de indignidade para o oficialato para Ailton, Angelo, Guilherme, Giancarlo, Reginaldo.

encaminhamento da cópia da AP para o procedimento em que deve ser feita a retomada das investigações contra Valdemar Costa Neto.

Do g1.

A parceria prevê, de maneira constante, por meio digital, o compartilhamento de informações sobre apreensões feitas nas aduanas dos dois países, de forma a viabilizar uma investigação célere de padrões, rotas e vínculos entre remetentes e destinatários de produtos ilícitos.

A parceria entre a Receita Federal brasileira e o U.S. Customs and Border Protection (CBP, a agência de fronteiras dos EUA) foi detalhada nesta sexta-feira (10), após reunião de autoridades dos dois países no Ministério da Fazenda.

Segundo o ministro Dario Durigan, ao facilitar esse “compartilhamento qualificado de informações” entre Brasil e EUA, os dois países terão melhores condições de executar, de forma articulada, ações não apenas no destino, mas também na origem das cargas ilícitas.

“Trata-se de um passo relevante que estamos dando após a conversa entre Lula e Trump, visando o combate ao crime organizado nos dois países”, disse o ministro, ao ressaltar que esse compartilhamento recíproco de informações será implementado nas aduanas dos dois países.

Drogas, armas ou peças de armas apreendidas em contêineres de navios ou em aeroportos possibilitarão aos investigadores identificar e trocar informações sobre os métodos cada vez mais sofisticados de ocultação de armas de fogo ou droga

Raio-X

Robinson Barreirinhas (direta) conta que o uso de raio-x tem aumentado as apreensões- Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, algumas tecnologias recentes com uso de raio-x em contêineres têm ajudado a aumentar a quantidade de apreensões de peças destinadas à montagem de armamentos.

De acordo com o secretário, do lado brasileiro, todos os contêineres que saem são escaneados.

“Como é mais fácil identificarmos as armas por meio de raio-x, essas organizações criminosas transnacionais têm adotado a estratégia de enviar peças. Por isso as apreensões de peças têm aumentado”, disse o secretário.

A reunião com as autoridades dos EUA contou também com a participação do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Segundo ele, mais de 1,1 mil armas e peças de armamentos foram apreendidos nos últimos 12 meses nas aduanas brasileiras.

“E, no primeiro trimestre de 2026, apreendemos mais de 1,5 mil toneladas de drogas vindas dos EUA”, acrescentou. De acordo com a PF, as drogas apreendidas foram basicamente sintéticas e haxixe.

Desarma

O acordo entre Brasil e EUA tem como uma das principais entregas o lançamento do Programa Desarma, que é o sistema informatizado da Receita Federal que amplia a capacidade de rastreamento internacional de armas e materiais sensíveis.

Sempre que a aduana brasileira identifica produtos de origem americana relacionados a armas, munições, peças, componentes, explosivos e outros itens sensíveis e vice-versa, essa ferramenta registra e organiza “dados estratégicos das apreensões”.

As informações registradas são itens como material, origem declarada, informações logísticas da carga e eventuais identificadores ou números de série, que permitem o rastreamento da origem desses produtos e o mapeamento de redes ilícitas de comércio internacional de armas.

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Segundo o ministro Luiz Marinho afirmou ao programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, a Caixa não cumpriu integralmente o que determinavam as medidas e segurou uma parte dos valores que deveriam ser liberados.

“A Caixa cometeu um erro porque não liberou a totalidade desses recursos, então tem um resíduo de R$ 7 bilhões que nós estamos trabalhando e propondo que libere agora”, disse o ministro. A previsão do governo é beneficiar 10 milhões de pessoas.

Procurada, a Caixa disse observar estritamente a legislação vigente e seguir as determinações do Conselho Curador do FGTS, órgão com representação de empresas, trabalhadores e governo responsável por definir as políticas de uso do fundo.

A modalidade saque-aniversário foi criada em 2019 pelo governo Jair Bolsonaro (PL). Ao optar pelo modelo, o trabalhador pode sacar uma parte do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. Ele abre mão, no entanto, de ter a possibilidade de sacar o saldo completo ao ser demitido, ficando apenas com a multa rescisória de 40%.

Em fevereiro e dezembro de 2025, o governo Lula editou medidas provisórias liberando o saque completo do saldo do FGTS para quem havia sido demitido sem justa causa entre janeiro de 2020 e dezembro de 2025.

Com a primeira medida, o governo previa liberar R$ 12 bilhões para 12 milhões de trabalhadores, e com a segunda, R$ 7,8 bilhões para 14 milhões de trabalhadores. Ficariam retidos apenas os valores usados como garantia nas antecipações do saque-aniversário –modalidade de crédito derivada do programa e oferecido por bancos.

Segundo Marinho afirmou ao jornal O Globo, no entanto, parte dos valores que deveriam ser liberados acabou retida pela Caixa para ser utilizada para novos empréstimos. “Constatamos que tem um volume de recursos que a Caixa deixou na conta do trabalhador para que ele tomasse novos [empréstimos]”, afirmou o ministro, segundo o jornal.

“O regramento aplicável aos valores bloqueados em garantia decorrentes das operações vinculadas ao Saque Aniversário do FGTS é definido pelo Conselho Curador do FGTS, de acordo com a Lei nº 8.036/1990”, afirmou a Caixa em posicionamento à reportagem.

O ministro também disse estudar a liberação de parte do saldo do FGTS como garantia para baixar os juros de empréstimos consignados –medida que precisaria passar pelo Conselho Curador do FGTS.

“[O trabalhador] poderia usar uma parcela para quitar a sua dívida. Então, se ele disser: ‘topo pegar 10% do fundo mais a multa para dar de garantia para ter uma taxa de juros menor e baixar a prestação’, poderia”, afirmou.

O uso do FGTS para quitar dívidas foi alvo de críticas de sindicatos de construtoras –setor mais beneficiado por recursos do fundo.

Ao longo do governo, Marinho deu declarações criticando o saque-aniversário e chegou a propor o fim da modalidade.

“Como medida para preservar a poupança do trabalhador e garantir a real finalidade do FGTS, o ministro Luiz Marinho vai propor ao presidente Lula que seja proibido o saque dos recursos do fundo na data de aniversário”, afirmava nota do Ministério do Trabalho divulgada em janeiro de 2023, no primeiro mês do mandato.

Na entrevista ao Globo, no entanto, Marinho disse que o fim da modalidade não será discutido antes do fim do ano. “Não está em debate o fim do saque-aniversário do FGTS, está fora de pauta […] Se vamos debater em um futuro governo, eu não sei.”

Além das medidas provisórias alterando algumas regras da modalidade, em outubro do ano passado o governo limitou as antecipações oferecidas por bancos a até cinco saques.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a medida agradou ao setor imobiliário, que vinha criticando a redução nos recursos do FGTS utilizados para o financiamento de obras de infraestrutura, como habitação, e também para a compra da casa própria.

*MARCOS HERMANSON/folhapress

A equipe econômica avalia permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas, como parte de um novo pacote de crédito em elaboração. A informação foi confirmada nesta terça-feira (7) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo o ministro, a proposta está em discussão conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego, comandado por Luiz Marinho, que demonstra preocupação com possíveis impactos sobre o fundo.

Durigan afirmou que o uso do FGTS ainda está em análise e não há definição sobre o formato da medida. “Se acharmos que é razoável para financiamento de dívidas, isso vai ser admitido”, disse, após reunião com parlamentares do PT na Câmara.

Pacote contra endividamento

O plano em estudo pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como foco reduzir o endividamento das famílias e ampliar o acesso ao crédito. A proposta deve atender principalmente pessoas de baixa renda, trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas.

Entre as medidas analisadas está a concessão de garantia da União para renegociação de dívidas, o que pode facilitar a obtenção de melhores condições de pagamento, como juros mais baixos.

O programa também pode prever descontos de até 80% sobre o valor total das dívidas, além de incluir débitos como cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

Restrições e alcance

Outra frente em discussão é a criação de restrições para apostas online (bets) para beneficiários do programa, como forma de evitar novo endividamento.

A proposta também deve contemplar pessoas com contas em dia, mas com alto comprometimento da renda, permitindo a migração para linhas de crédito mais baratas.

Apesar do avanço nas discussões, o pacote ainda não foi fechado. A expectativa do governo é anunciar as medidas nos próximos dias.

Inadimplência

O debate ocorre em meio a um cenário de alto endividamento no país. Dados recentes apontam que mais de 80% das famílias brasileiras têm algum tipo de dívida, sendo que quase um terço está com pagamentos em atraso.

O governo tem dialogado com bancos, fintechs e instituições financeiras para viabilizar o programa, que deve ter formato mais simples do que iniciativas anteriores de renegociação.

Agência Brasil 

O prazo que terminaria em 30 de abril foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano, conforme a portaria nº 2.907/2026, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Cadastro biométrico

O cadastro biométrico da carteira de Identidade é o registro da impressão digital dos dedos das duas mãos e da foto do rosto do cidadão em uma base de dados do governo federal. O objetivo da biometria é confirmar a identidade do beneficiário e evitar que terceiros recebam seus valores indevidamente.

A CIN possui número único nacional e estará disponível em formato físico ou digital.

Prazo para outras biometrias existentes

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabeleceu que os cadastros biométricos existentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaportes serão aceitos para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais até 31 de dezembro de 2027, desde que estes tenham sido realizados até 31 de dezembro de 2026.

Também serão considerados válidos os nomes de quem já era beneficiário de programas sociais até 31 de dezembro de 2026.

De acordo com o novo cronograma, após essa data, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2028, apenas a biometria da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) será aceita para as finalidades mencionadas.

Como emitir

O primeiro passo para a emissão é acessar o site da Carteira de Identidade Nacional, entrar no link de agendamento no estado onde mora e escolher a data disponível para a coleta da biometria.

A primeira emissão em papel da CIN é gratuita.

No dia marcado, é necessário levar ao posto de identificação a certidão de nascimento ou de casamento. Caso seja do interesse, a versão digital da CIN também possibilita a inclusão de outros documentos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor.

Quem está dispensado

Quem já tem a Carteira de Identidade Nacional (CIN) antes da concessão do benefício social, não precisará repetir o processo de emissão do documento.

A base biométrica da CIN é única e definitiva na identificação dos brasileiros. Por isso, o documento é aceito a qualquer momento para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais.

Na prática, a nova portaria unifica as regras para quem já é beneficiário e para os novos, disse em nota o Ministério da Gestão.  

Verificação biométrica

A nova portaria também trata do Serviço de Verificação Biométrica, que será disponibilizado aos órgãos gestores dos benefícios da seguridade social até 31 de dezembro.

A tecnologia permite confirmar a identidade de uma pessoa por meio de características físicas únicas (como digitais e/ou reconhecimento facial).

A infraestrutura pública digital usará tanto a base da carteira CIN, que conta com 49,8 milhões de brasileiros, quanto a identidade digital da plataforma Gov.br, com mais de 175 milhões de usuários.

A portaria obriga ainda os órgãos gestores de benefícios a publicarem suas próprias regras explicando como o cidadão deve incluir sua biometria nos atendimentos. Os órgãos terão que orientar a população sobre como esse novo fluxo vai funcionar na prática.

As pessoas que ainda não têm nenhum cadastro biométrico terão novo prazo para emiti-lo gratuitamente por meio da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para concessão ou renovação de benefícios sociais.

O prazo que terminaria em 30 de abril foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano, conforme a portaria nº 2.907/2026, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Cadastro biométrico

O cadastro biométrico da carteira de Identidade é o registro da impressão digital dos dedos das duas mãos e da foto do rosto do cidadão em uma base de dados do governo federal. O objetivo da biometria é confirmar a identidade do beneficiário e evitar que terceiros recebam seus valores indevidamente.

A CIN possui número único nacional e estará disponível em formato físico ou digital.

Prazo para outras biometrias existentes

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabeleceu que os cadastros biométricos existentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaportes serão aceitos para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais até 31 de dezembro de 2027, desde que estes tenham sido realizados até 31 de dezembro de 2026.

Também serão considerados válidos os nomes de quem já era beneficiário de programas sociais até 31 de dezembro de 2026.

De acordo com o novo cronograma, após essa data, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2028, apenas a biometria da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) será aceita para as finalidades mencionadas.

Como emitir

O primeiro passo para a emissão é acessar o site da Carteira de Identidade Nacional, entrar no link de agendamento no estado onde mora e escolher a data disponível para a coleta da biometria.

A primeira emissão em papel da CIN é gratuita.

No dia marcado, é necessário levar ao posto de identificação a certidão de nascimento ou de casamento. Caso seja do interesse, a versão digital da CIN também possibilita a inclusão de outros documentos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor.

Quem está dispensado

Quem já tem a Carteira de Identidade Nacional (CIN) antes da concessão do benefício social, não precisará repetir o processo de emissão do documento.

A base biométrica da CIN é única e definitiva na identificação dos brasileiros. Por isso, o documento é aceito a qualquer momento para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais.

Na prática, a nova portaria unifica as regras para quem já é beneficiário e para os novos, disse em nota o Ministério da Gestão.  

Verificação biométrica

A nova portaria também trata do Serviço de Verificação Biométrica, que será disponibilizado aos órgãos gestores dos benefícios da seguridade social até 31 de dezembro.

A tecnologia permite confirmar a identidade de uma pessoa por meio de características físicas únicas (como digitais e/ou reconhecimento facial).

A infraestrutura pública digital usará tanto a base da carteira CIN, que conta com 49,8 milhões de brasileiros, quanto a identidade digital da plataforma Gov.br, com mais de 175 milhões de usuários.

A portaria obriga ainda os órgãos gestores de benefícios a publicarem suas próprias regras explicando como o cidadão deve incluir sua biometria nos atendimentos. Os órgãos terão que orientar a população sobre como esse novo fluxo vai funcionar na prática.

O cidadão que pretende tirar o título de eleitor pela primeira vez ou alterar o local de votação tem até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral.

O prazo também vale para quem precisa regularizar o título de eleitor a fim de votar nas eleições gerais de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, o vice-presidente, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Para resolver as pendências, o eleitor pode procurar o cartório eleitoral mais próximo ou acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Primeiro título

De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e idosos acima de 70 anos.

Após completar 15 anos, os jovens poderão solicitar a emissão do título de eleitor. Contudo, somente estará apto a votar quem tiver completado 16 anos na data da eleição.

Janela Eleitoral

Termina nesta sexta-feira (3) o prazo da chamada janela eleitoral, período em que os políticos que vão disputar as eleições podem mudar de partido e não serem punidos com a perda do mandato.

Desincompatibilização

Neste sábado (4), encerra-se o prazo para desincompatibilização de agentes públicos que vão participar das eleições. Governadores, prefeitos e ministros de Estado que pretendem se candidatar a outros cargos devem deixar suas funções.

A medida está prevista na Constituição e impede a utilização do cargo para obtenção de vantagens eleitorais.

Agência Brasil