De acordo com a Febraban, algumas salas de atendimento poderão estar disponíveis em algumas localidades, mas isso será definido a critério de cada instituição bancária.

As compensações bancárias não serão efetivadas durante o dia 4. Já o PIX continuará funcionando 24 horas por dia, inclusive nos feriados.

“Boletos de cobrança e contas de consumo (água, energia, telefone, entre outros) com vencimento em 4 de junho poderão ser pagos, sem acréscimo, no dia útil seguinte (5), nas localidades onde não há feriado ou ponto facultativo. O sábado não é considerado dia útil e, por essa razão, não há liquidação financeira”, informou a Febraban.

A federação alerta que, no caso de tributos e impostos que vençam nos dias em que não há compensação bancária, é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa.

A Febraban esclarece que a suspensão do atendimento presencial não impede o acesso dos clientes aos serviços bancários por meio dos canais digitais e das áreas de autoatendimento oferecidas pelas instituições.

Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via Débito Direto Autorizado.

Da Agência Brasil.

A declaração, que reúne as informações de faturamento do ano-calendário anterior, pode ser enviada desde janeiro de 2026. Por meio da DASN-SIMEI, o microempreendedor informa a receita bruta obtida pela empresa ao longo do período, procedimento essencial para manter a situação cadastral do negócio em dia.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito à aplicação de multa e poderá ter o CNPJ com situação irregular. Caso a omissão se prolongue por dois anos consecutivos, o microempreendedor corre o risco de ter o registro do MEI cancelado pelos órgãos competentes.

A Declaração Anual do Simples Nacional deve ser enviada de forma totalmente digital, por meio do portal do Simples Nacional. O procedimento não gera custos e pode ser realizado diretamente pelo próprio MEI, sem necessidade de intermediários.

MaisPB

Segundo Lula, organizações como Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) são, de fato, terroristas, mas não para os EUA, e sim para as comunidades brasileiras.

Nesse sentido, não há, segundo o presidente brasileiro, qualquer justificativa para uma eventual intervenção estrangeira. A declaração foi feita nesta sexta-feira (29) em Sergipe, onde o presidente visitou a Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen-SE) no município de Laranjeiras.

Lula se disse “muito triste” com a classificação feita pelo secretário Marco Rubio, dos EUA.

“Comando Vermelho e PCC são terroristas, mas para as comunidades brasileiras. Para a sociedade brasileira e para o povo da periferia, porque incomodam famílias, bairros e cidades. São terroristas e vamos combatê-los aqui dentro. [Para isso,] aprovamos uma lei antifacção e a lei de combate ao crime organizado”, argumentou Lula.

O presidente ressaltou que a facções brasileiras não têm o perfil de terroristas que os EUA costumam procurar, e citou Osama Bin Ladem como exemplo. Lula ainda apontou que boa parte do tráfico de armas no Brasil tem origem nos Estados Unidos.

Na sequência, cobrou respeito das autoridades estadunidenses. “Não aceitamos ser tratados como moleques. Não aceitamos ser tratados como se fôssemos uma republiqueta. Isso aqui [o Brasil] não é um país qualquer. É um país muito grande”, afirmou.

Preocupação e respeito
Lula levantou suspeitas de que o interesse estadunidense estaria, na verdade, relacionado à cobiça pelas riquezas minerais do Brasil.

“Tenho preocupação porque nós temos muitos minerais críticos, terras raras, minérios. Ainda temos muito ouro e diamante, além da maior floresta tropical do mundo e água doce. Daqui a pouco vão dizer que a Amazônia é deles. Não é”, enfatizou o presidente.

Lula lembrou que, na conversa que teve com Donald Trump, disse que os dois precisam passar respeito à comunidade internacional e a sociedade, valorizando a democracia, o multilateralismo e defendendo a integridade territorial das nações

“Eu trato um país pequeno com o mesmo respeito que eu trato a China, a Rússia e os EUA. Eu não falo grosso com a Bolívia e fino com os EUA. Eu falo educadamente com os dois porque eu quero respeito. Preciso ter respeito para respeitar. Então não brinquem com a soberania desse país, nem com nossa democracia”, disse.

Lula reiterou que o Brasil tem feito muito para o combate às organizações criminosas, e que a aprovação da PEC da Segurança Pública reforçará esse combate.

Agência Brasil

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) informou nesta sexta-feira (29) que a bandeira tarifária no mês de junho permanecerá amarela.

Isso significa que os consumidores de energia elétrica terão, pelo segundo mês seguido, custo adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos.

A agência afirmou que a bandeira com cobrança extra foi mantida “devido ao período seco no Brasil, o que leva a uma geração hidrelétrica menor e ao acionamento de usinas termelétricas, com custo mais elevado”.

De janeiro a abril deste ano, a bandeira tarifária permaneceu verde, sem custos adicionais, “refletindo as condições favoráveis de geração”, diz nota da Aneel.

Em maio, a bandeira amarela entrou em vigor devido a redução de chuvas na transição do período chuvoso para o seco.

A primeira mudança de bandeira do ano levou a um aumento de 2,16% na conta de luz e pressionou o IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15), que registrou a maior inflação para maio em dez anos. Quando a análise do IPCA-15 considera os componentes de modo individual, a principal pressão em maio veio da energia elétrica (0,09 p.p.).

A agência acrescenta que o acionamento da bandeira amarela “reforça que os consumidores devem cultivar bons hábitos de consumo para evitar desperdícios e contribuir para a sustentabilidade do setor elétrico”.

O sistema de bandeiras tarifárias na conta de luz, que permite repassar mensalmente aos consumidores os maiores custos do país com a geração de energia, completou dez anos de implementação em 2025.
*

ENTENDA MAIS SOBRE AS BANDEIRAS TARIFÁRIAS

– Bandeira verde: condições favoráveis de geração de energia. A tarifa não sofre nenhum acréscimo
– Bandeira amarela: condições de geração menos favoráveis. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,01885 para cada quilowatt-hora (kWh) consumidos
– Bandeira vermelha – Patamar 1: condições mais custosas de geração. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,04463 para cada quilowatt-hora consumido
– Bandeira vermelha – Patamar 2: condições ainda mais custosas de geração. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,07877 para cada quilowatt-hora consumido

*folhapress

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Trabalhadores CLT podem ter até 4 dias de folga no Corpus Christi este ano

A proposta deve ser analisada em seguida pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Pelo texto aprovado, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana no Brasil será definitivamente de 40 horas.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas que previam a redução da jornada semanal de trabalho:

• a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê 36 horas após um período de dez anos; e
• a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê 36 horas semanais depois de um ano, introduzindo a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e um de descanso).

“Estamos fazendo a maior reforma na vida das pessoas, dando a mães e pais a oportunidade de serem os melhores que eles podem ser, para, sobretudo, que as crianças possam ter seus pais e suas mães e que o futuro do Brasil tenha seres humanos muito melhores do que nós mesmos somos”, disse o relator.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 e atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que uma lei futura poderá definir regras especiais para a jornada de trabalho e os dias de folga nesses casos.

Na prática, isso significa que profissões com necessidades únicas podem ter escalas próprias, desde que respeitem os limites estabelecidos pela proposta: jornada máxima de oito horas por dia, total de 40 horas semanais e dois dias de descanso semanal.

A PEC também prevê que uma lei complementar defina regras específicas de jornada e escala de trabalho para o universo de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que mantidos os empregos.

Para profissionais de alta remuneração e qualificação, as regras de controle de jornada deixam de ser obrigatórias. Já nos contratos públicos e terceirizados, a redução da jornada só passará a valer após aditivo contratual, com prazo de até 12 meses para adaptação.

Debate
Durante a discussão da matéria, 47 deputados se manifestaram sobre a redução da jornada. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcanti (RJ), rebateu críticas de que a legenda seria contra os direitos dos trabalhadores e afirmou que o partido vai defender, no plenário da Casa, uma mudança ainda mais profunda: a jornada de quatro dias trabalhados por três de descanso (escala 4×3). “Nós queremos que a redução da jornada de trabalho seja imediata. Que história é essa de dois meses? Para que isso?”, disse.

Em votação de destaque, a comissão rejeitou a vigência imediata da folga de dois dias.

Falando pela Maioria, o deputado Lindebergh Farias (PT-RJ) lembrou que mais de 60 deputados do PL assinaram emendas propondo uma transição longa de dez anos e uma jornada de até 52 horas, além de citar declarações públicas de lideranças da oposição que criticavam a medida por supostos riscos de inflação.

Ao declarar apoio ao parecer do relator Leo Prates, Lindbergh cobrou coerência no debate. “O motivo de as pessoas terem se levantado é que são mais de 60 deputados do PL que assinaram aquela emenda pedindo dez anos de transição, falando em 52 horas. E agora vocês ficam preocupados com dois meses?”

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) argumentou que a redução das jornadas pode aumentar custos e defendeu mais liberdade econômica para empresas e trabalhadores. “O que a gente tem que estar preocupado é se esse custo que vai aumentar na mão de obra não vai recair sobre aquele povo já tão sofrido”, disse.

A favor da redução, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que a aprovação é uma vitória de trabalhadores e movimentos sociais sobre as confederações empresariais. E rebateu argumentos que acusavam o governo de promover uma pauta eleitoreira. “Só está sendo votada agora por culpa deles. Somos testemunhas de que, desde 2024, há um processo de coleta de assinaturas que eles não quiseram assinar”, disse.

Autora de uma das PECs, a deputada Erika Hilton disse que a aprovação é uma resposta a uma jornada exaustiva e garante dignidade, descanso e mais tempo para a vida pessoal. “Hoje os trabalhadores brasileiros e a sociedade sairão daqui contando e cantando uma vitória.”

Voto em separado
Em voto em separado, o líder do Novo, Gilson Marques (SC), propôs abandonar a rigidez de um teto fixo (42 ou 40 horas semanais) em favor de um regime flexível de livre negociação. Para Marques, a redução obrigatória gera aumento de custos operacionais que acabam sendo repassados aos preços dos produtos, prejudicando o próprio trabalhador no momento da compra. “O que se propõe é o reconhecimento constitucional de que o trabalhador é soberano na definição do seu próprio tempo”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

As ondas de protestos e bloqueios de estradas já duram quase um mês e vêm causando desabastecimento de alimentos, combustíveis e medicamentos no país.

“O presidente Lula reiterou sua solidariedade ao governo e ao povo bolivianos e ressaltou a importância do pleno respeito às instituições democráticas e ao Estado de Direito”, disse a Presidência do Brasil em comunicado após a conversa.

O pedido por ajuda humanitária foi feito a Lula pelo presidente boliviano, que é conservador cristão de centro-direita. Os protestos contra o governo de Paz estão sendo liderados por setores do sindicato Central Operária Boliviana (COB), organizações camponesas e grupos ligados ao ex-presidente de esquerda Evo Morales, que rejeitou os pedidos do governo por diálogo.

Lula disse na sua nota que defende que “governo e movimentos sociais evitem o recurso à violência e privilegiem o diálogo como caminho para a superação das divergências e para a preservação da paz social”.

Os EUA e a Argentina também ofereceram assistência para lidar com o desabastecimento das últimas semanas.

O departamento de Estado dos EUA descreveu a situação na Bolívia como uma “crise humanitária” e classificou os protestos como “ações destinadas a desestabilizar o governo democraticamente eleito de Rodrigo Paz”.

A Argentina enviou uma aeronave militar de sua Força Aérea “para realizar pontes aéreas para o transporte de alimentos”, enquanto o presidente colombiano, Gustavo Petro, descreveu a situação como um “levante popular”.

Na semana passada, alguns brasileiros relataram à BBC News Brasil as dificuldades que vêm passando com os protestos na Bolívia, que incluem problemas para viajar e riscos de desabastecimento.

O que está acontecendo na Bolívia?

Seis meses após assumir a Presidência da Bolívia, Rodrigo Paz enfrenta intensos protestos de diversos setores com diferentes demandas por uma mudança na direção política do governo.

Os setores mais críticos, incluindo agricultores e trabalhadores ligados a organizações sociais associadas ao ex-presidente Evo Morales, chegam a pedir a renúncia de Rodrigo Paz. O governo afirma que Morales está por trás dos protestos, algo que o ex-presidente nega.

Morales foi declarado em situação de desacato a autoridade judicial em 11 de maio, após o líder social não ter comparecido ao início de seu julgamento por suposto tráfico de pessoas.

Os protestos, que começaram há quase um mês com bloqueios de estradas, se intensificaram e afetam o cotidiano de grande parte da população boliviana, que sofre com a escassez de alimentos, combustível e medicamentos.

Os protestos mascaram um profundo descontentamento com Paz entre aqueles que votaram no presidente, mas sentem que, em seu primeiro mandato, ele não está atendendo às suas demandas.

“A novidade é que esta é uma mobilização multissetorial que adota uma postura abertamente desestabilizadora, que não se limita mais a pedir demandas específicas, mas sim a exigir a renúncia do presidente”, disse a cientista política Luciana Jáuregui à BBC News Mundo.

Do g1.

O Ministério da Educação (MEC) também poderá pagar as parcelas do incentivo matrícula de 2026 e do incentivo conclusão de 2025 aos estudantes que tiveram as informações sobre suas trajetórias escolares enviadas ou corrigidas pelas redes de ensino onde estão matriculados.

A parcela de maio no valor de R$ 200 será depositada conforme o mês de nascimento dos estudantes de 14 a 24 anos, que cumprem os requisitos do Pé-de-Meia.

Confira o calendário de pagamentos que seguem até 1º de junho:

nascidos em janeiro e fevereiro: recebem em 25 de maio;

nascidos em março e abril: recebem em 26 de maio;

nascidos em maio e junho: recebem em 27 de maio;

nascidos em julho e agosto: recebem em 28 de maio;

nascidos em setembro e outubro: recebem em 29 de maio;

nascidos em novembro e dezembro: recebem em 1º de junho.

A chamada Poupança do Ensino Médio funciona como um instrumento financeiro para incentivar a permanência de jovens nos estudos até a conclusão do ensino médio.

Os beneficiados pela iniciativa federal podem consultar os dados sobre os pagamentos na página eletrônica do estudante dentro do site do programa Pé-de-Meia. É necessário fazer com login na conta da plataforma Gov.br.

Da Agência Brasil.

Em reunião entre ambos marcada para esta segunda-feira (25/5), está na pauta o cronograma de transição para a jornada de 40 horas semanais e os dois dias de folga, ponto que ainda gera divergências no texto.

Sem relatório concluído, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 entra na última semana do calendário de votação estipulado na Câmara dos Deputados. Embora a análise em plenário esteja prevista para quinta-feira (28/5), persistem dúvidas sobre a transição para a jornada de horas semanais e dias de folga.

A indefinição atrasou a análise na comissão especial, inicialmente prevista para 20 de maio. Pelo cronograma original, o texto seguiria para a etapa seguinte seis dias depois, com votação final em 27 de maio.

O relator, Leo Prates (Republicanos-BA), deverá apresentar seu parecer final nesta segunda a Motta, que o levará a Lula e ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho. A leitura do parecer na comissão especial está prevista para as 17h. O texto poderá ser votado na mesma reunião.

Além da redução da jornada, veja outros pontos da PEC

Veto à redução salarial, com previsão de punições para empregadores que descumprirem a regra.

Fortalecimento às convenções coletivas, o que pode abrir caminho a outras jornadas específicas para alguns segmentos, como a escala 12×36 e 4×3.

Quem ganhar até dois tetos de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que hoje soma cerca de R$ 16.900, com carteira assinada, não estará sujeito a escala ou jornada de trabalho, à exceção do funcionalismo público

A definição do teto de 40 horas semanais e a distribuição das duas folgas podem ser definidas por média mensal ou convenção coletiva.

A transição ainda é o ponto de maior discussão sobre a PEC. Deputados defendem apresentar um prazo máximo de até 3 anos – uma hora já este ano, duas no ano que vem e uma hora em 2028 –, para que os empregadores apliquem a diminuição de quatro horas da atual jornada.

Em entrevista ao programa Sem Censura, da EBC, Lula defendeu uma redução imediata, mas admitiu que o governo não tem força para impor a ideia ao Congresso, por isso precisará negociar. Por outro lado, sinalizou o embate direto com deputados que objetem a redução da jornada: “Vamos mostrar para o povo quem é quem neste país”.

“Não dá para aceitar quatro anos para fazer meia hora por ano, uma hora por ano. Ou seja, aí é brincar de fazer redução”, disse o petista.

Essa estratégia tem causado atritos entre o governo e o Congresso no passado, como na tramitação da chamada PEC da Blindagem, e é vista com ressalvas pelo relator Leo Prates. O parlamentar se reuniu com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, que teria sugerido deixar a transição para o projeto de lei das especificidades.

“Boulos veio [e disse]: ‘Faz assim, já que você está convicto da transição, você bota o dispositivo constitucional remetendo para lei e [propondo] que a transição vai ser regulada pelo projeto de lei’. Eu falei: ‘Não vou fazer assim’”, disse em almoço na quarta-feira (20/5) com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS).

Prates defendeu sua posição alegando que eventual adiamento da decisão sobre a transição ocasionaria uma repercussão negativa contra ele e contra o Congresso, enquanto o governo “colheria os louros” do fim da escala 6×1.

“Estou cansado desse negócio de ‘Congresso inimigo do povo’, porque, se o Congresso faz um trabalho para preservar o país, o governo colhe os louros, o que é justo, é mérito de quem levantou a bandeira e esse foi o governo, mas a gente segura a economia que dá a arrecadação do governo. Aí não dá para eu ser Leo Prates inimigo do povo”, disse.

Prioridade máxima de Lula

A aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 é uma das prioridades do governo Lula antes das eleições. O Planalto tem intensificado as negociações nos últimos dias. Ministros palacianos têm avaliado que a medida pode alavancar o desempenho eleitoral do petista nas eleições.

Na última semana, o governo ampliou as inserções comerciais no rádio e na televisão em defesa de mudanças na jornada semanal máxima de trabalho. As peças publicitárias apresentam depoimentos de brasileiros dizendo o que fariam com mais tempo livre. No dia da exibição do capítulo final da novela das 21h da TV Globo, houve blocos em que quase todas as inserções eram sobre a 6×1.

Além de ser uma bandeira de Boulos, a transição imediata é defendida pelo ministro da Secretaria de Comunicação (Secom), Sidônio Palmeira. Pesquisas encomendadas pelo Planalto indicam que o eleitor pode rejeitar transições prolongadas, o que poderia reduzir o efeito eleitoral da proposta na campanha de Lula. Do Metrópoles.

A decisão do ministro, assinada ontem (23), foi publicada neste domingo (24). Na sentença, Dino disse que o STF não é a instância correta para o pedido de liberdade da influenciadora, presa por decisão em primeira instância.

“Observo que o ato atacado consiste em decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual cabível meio adequado de impugnação, observados seus pressupostos de admissibilidade.”

O ministro ressaltou ainda que, mesmo o STF fosse a instância adequada de julgamento, não concordaria com a soltura.

“De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação”.

Memória
Deolane Bezerra foi presa em casa, uma mansão que fica em Alphaville, bairro que concentra condomínios luxuosos em Barueri, na Grande São Paulo. Segundo as investigações, a influencer recebia valores provenientes de uma transportadora criada pelo PCC, com sede em Presidente Venceslau (SP), e fazia a lavagem do dinheiro da organização criminosa.

A advogada e influenciadora digital foi transferida na manhã desta sexta-feira (22) da Penitenciária Feminina de Santana, na zona norte de São Paulo, para a Penitenciária Feminina da cidade de Tupi Paulista (SP), distante cerca de 667 km da capital paulista. Com capacidade para 714 detentas, atualmente a unidade abriga 873 presas.

Deolane foi presa pela primeira vez em setembro de 2024, durante desdobramentos da Operação Integration. Ela foi detida em Recife pela Polícia Civil, que investigava um esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Quem é Deolane
Deolane Bezerra tem 38 anos, e é famosa na internet, conhecida por ostentar sua riqueza nas redes sociais, com mais de 20 milhões de seguidores.

Ela ficou conhecida após a morte trágica de seu então marido, o funkeiro MC Kevin, em maio de 2021, que caiu da varanda do quinto andar de um hotel no Rio de Janeiro.

Ela estava hospedada junto de Kevin no mesmo hotel. As investigações da polícia concluíram que a morte do cantor foi resultado de um acidente. O caso foi arquivado.

Após o episódio, a advogada criminalista ganhou fama e fechou grandes contratos de publicidade.

O forte engajamento na internet levou Deolane para a TV e para o universo publicitário. Ela participou de um reality show e teve presença constantes em programas de TV em vários canais.

Mãe de três filhos, ela foi presa em 2024, no Recife (PE), pela Polícia Civil em operação que investigava um sistema de lavagem de dinheiro do crime organizado. A influenciadora era suspeita de participar do esquema.

* Bruno Bocchini/Agência Brasil

O adiamento ocorre em meio à pressão de setores do empresariado e de partidos da oposição e do chamado Centrão, que reúne legendas da direita tradicional, para incluir uma regra de transição de 10 anos, com redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores e exclusão de categorias consideradas essenciais.

O presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), informou que precisa de mais tempo para negociar a regra de transição, mas que a data votação do texto, previsto para o dia 26 de maio na Comissão, está mantida.

“Se tivesse a definição, o relatório seria apresentado amanhã [dia 20]. Mas ainda não há. Há diálogos, sem dúvida alguma. São pontos a serem esclarecidos, são pontos a serem acordados, mas o sentimento, sem dúvida alguma, em especial, digo ao trabalhador, é que é pensando em você”, afirmou Santana.

O adiamento foi definido após reunião do relator, na noite dessa terça-feira (19), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do governo na Casa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Emendas ao projeto

Uma das emendas apresentadas pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS), que conta com assinatura de 176 deputados, afirma que o fim da escala 6×1 só entraria em vigor dez anos após a promulgação da emenda constitucional. A sugestão ainda exclui da redução da jornada trabalhadores considerados “essenciais”.

“Sendo consideradas [essenciais] aquelas cuja interrupção possa comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas, serão definidas por lei complementar e terão jornada máxima de quarenta e quatro horas semanais”, diz o texto da emenda.

Além disso, a emenda reduz de 8% para 4% a contribuição patronal ao FGTS e isenta temporariamente a contribuição das empresas à Previdência Social, que atualmente é de 20% sobre o salário.

>> Confira a lista de deputados que apoiam a emenda, o que inclui, principalmente, parlamentares do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13).

O governo tem defendido uma proposta sem regra de transição e sem redução de salário. O relator tem defendido uma posição intermediária com uma transição entre 2 a 4 anos de duração, segundo revelou para o jornal Folha de São Paulo.

A outra emenda apresentada à PEC 221 de 2019, de autoria de Tião Medeiros (PP-PR), com apoio de 171 deputados, também prevê uma transição de 10 anos, além de excluir da redução da jornada de 44 para 40 horas trabalhadores de setores considerados “essenciais”. Da Agência Brasil.

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