Uma audiência pública realizada ainda em 17 de novembro de 2025 na Câmara Municipal de Sapé (PB) apresentou a proposta de orçamento do município para o exercício de 2026 e para o Plano Plurianual 2026–2029. Na ocasião, autoridades municipais anunciaram uma previsão orçamentária total de R$ 352 milhões, com a destinação de R$ 9.220.000 para a Câmara Municipal e R$ 1.414.000 para o Gabinete do Prefeito.
Apesar da apresentação pública dos números, até a última checagem realizada neste 23 de janeiro de 2026 os documentos oficiais da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) não haviam sido localizados nos portais da transparência da Prefeitura de Sapé nem da própria Câmara Municipal.
Pela legislação brasileira, a LOA deve ser votada pelo Legislativo municipal até 31 de dezembro do ano anterior e publicada antes do início do exercício financeiro seguinte. A inexistência de acesso público a esses documentos levanta dúvidas sobre o cumprimento do rito legal e dificulta o controle social sobre a destinação dos recursos públicos.
Até o momento, não há informações públicas disponíveis que confirmem se o orçamento de 2026 foi efetivamente aprovado pelo plenário da Câmara, em que data ocorreu a votação, qual o número da lei sancionada ou onde se encontra a publicação oficial do texto.
A situação chama atenção especialmente porque, segundo dados do sistema SAGRES, o orçamento da Câmara Municipal em 2025 foi de aproximadamente R$ 7 milhões. A proposta apresentada na audiência indica um aumento superior a 30% para o próximo exercício.
Especialistas em direito público afirmam que, sem a publicação formal da Lei Orçamentária Anual, a administração municipal fica submetida a um regime de execução provisória, limitado a despesas essenciais e obrigatórias.
Procuradas, a Prefeitura de Sapé e a Câmara Municipal não costumam responder às demandas do jornalismo Paraíba 2.0.
Fonte: paraibadoisponto0
