Sapé (PB) – A Prefeitura de Sapé publicou, nesta terça-feira (5), a Lei Complementar nº 19/2025, que altera a legislação tributária municipal e institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, um novo tributo que será cobrado mensalmente junto à fatura de energia elétrica.
Segundo o texto da lei, a contribuição se destina a financiar a manutenção, expansão e modernização da iluminação pública, incluindo sistemas de videomonitoramento, alarmes e outras tecnologias de segurança urbana. A cobrança será baseada no consumo de energia elétrica, com isenção para residências com até 30 kWh mensais.
O tributo, que já começa a valer a partir da publicação da lei, marca uma mudança significativa na política fiscal do município. Durante a campanha eleitoral, o prefeito Sidnei Paiva de Freitas criticava a criação de novas taxas e prometia não aumentar a carga tributária sobre os moradores.
Além da nova taxa, a lei promove alterações técnicas no IPTU, ISSQN e tributos sobre construção civil, ajustando fórmulas de cálculo do valor venal de imóveis, limitando a majoração anual de tributos a 20% e permitindo o parcelamento de débitos em até 10 meses.
Para a população, o principal impacto será a cobrança direta na conta de energia elétrica, enquanto a Prefeitura garante que a arrecadação será usada exclusivamente para melhorar a iluminação e a segurança das vias públicas.
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