A prisão de militares de alta patente ocorrida nesta semana, quando o STF considerou transitados em julgado os processos a que respondiam por atentados contra o Estado Democrático de Direito, é, de fato, inédita na nossa história republicana. Antes deles, outros oficiais-generais chegaram a ser presos. No entanto, nenhum deles foi submetido a julgamento com amplo direito de defesa.
O ineditismo, portanto, está na existência de um processo legal conduzido pelo Poder Judiciário durante um período em que vivemos a normalidade democrática. O marechal Hermes da Fonseca, em 1922; os generais Alcides Etchegoyen e Fiúza de Castro, em 1955; o general Juarez Távora, em 1955 e 1956; o marechal Henrique Teixeira Lott, em 1961; e o general Assis Brasil, em 1964, foram presos por ordem dos presidentes, durante crises políticas ou institucionais. O que não é o caso dos generais condenados a cumprir pena em regime fechado nesta semana.
Sem dúvidas, trata-se do rompimento com uma tradição brasileira de impunidade em relação a crimes cometidos por membros das Forças Armadas. Daí sua importância histórica. Servirá de exemplo para que militares não se sintam mais autorizados a afrontar o Estado de Direito. Que os golpistas aprendam que o Brasil, enfim, inicia um novo ciclo em sua história: punindo aqueles que atentam contra nossa democracia. O regime ditatorial deve ser, agora, apenas uma triste lembrança do nosso passado.
Praticar justiça não é um ato de vingança, mas de reparação moral diante de todo o mal a que fomos submetidos pelos que se manifestam saudosos da ditadura militar. As instituições demonstraram que preferem seguir o caminho da legalidade. A organização criminosa que nos colocou à beira do abismo agora está atrás das grades.
Não há vitoriosos partidários ou ideológicos. O triunfo é da democracia e da Constituição. Alcançamos uma maturidade institucional que se mostrou capaz de enfrentar aqueles que tentam atacar o Estado Democrático de Direito. As fantasias autoritárias que alimentavam os golpistas foram desmontadas. Ainda não vencemos a guerra, mas conseguimos vencer uma batalha de forte significado para a manutenção da normalidade democrática. A cultura da impunidade não mais estimulará aqueles que vivem ensaiando rupturas em nossa democracia.
A sociedade brasileira respira aliviada ao ver que o STF, cumprindo sua missão constitucional, aplica com os rigores da lei a justiça contra aqueles que insistem em golpear a democracia que reconquistamos após duas décadas de regime autoritário. Estamos vacinados contra o autoritarismo. A data de 25 de novembro de 2025 ficará registrada na memória nacional como o dia em que os criminosos políticos, fardados ou não, perceberam que ninguém está acima da lei.
Rui Leitão
