Atenção, servidores contratados e comissionados dos municípios! Mesmo que o vínculo seja temporário ou de confiança, os direitos trabalhistas básicos continuam sendo garantidos por lei.
O advogado e especialista em direito público, Dr. Alberto Jorge Ferreira, explica que há uma série de garantias que não podem ser ignoradas, mesmo fora do regime estatutário tradicional. Entre os principais direitos, estão:
- Remuneração pelo trabalho prestado
- Férias e 13º salário (quando previstos no contrato ou na legislação municipal)
- Licença maternidade e paternidade
- Afastamento para tratamento de saúde
- Contribuição ao INSS, essencial para garantir aposentadoria e demais benefícios previdenciários
“Todo trabalhador, independentemente do tipo de vínculo, precisa ter seus direitos respeitados. Isso é uma exigência legal e um princípio básico da dignidade no serviço público”, reforça Dr. Alberto.
Fique atento: em caso de dúvidas ou se identificar alguma irregularidade, busque a orientação de um advogado de confiança e exija que seus direitos sejam assegurados.